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22 de Setembro de 2021
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    Mandado de Segurança em face do INSS

    Isenção de IR devido moléstia Grave (Neoplasia Maligna)

    Rosilaine Malko, Advogado
    Publicado por Rosilaine Malko
    há 2 meses
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    AO JUÍZO DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – ESTADO.

    PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

    IMPETRANTE (qualificação completa), ora intermediada por seus procuradores ao final firmados, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. , inc. XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88, impetrar o presente

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

    Em face de ato ilegal emanado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Previdenciária, a saber, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL de (cidade), (endereço completo), pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

    DOS FATOS

    A Impetrante é portadora de Moléstia Grave: Neoplasia Maligna de Mama, CID10 C - 50, (ou qualquer outra moléstia grave) diagnosticada em (data). Atualmente com seguimento da doença, conforme relatórios médicos e laudos acostados.

    A Impetrante é pensionista do INSS desde (data da concessão do benefício), conforme extratos acostados.

    Na data de xx realizou o requerimento administrativo para Isenção de imposto de renda (IR) em seus proventos da Aposentadoria, junto ao Impetrado/ Autoridade coatora.

    O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes, atentando-se que, por se tratar de Isenção da Moléstia Grave, especificadamente Neoplasia Maligna (ou outra moléstia grave). A análise do conjunto probatório não suscita qualquer controvérsia.

    Em (data), a Impetrante obteve a seguinte resposta, do Impetrado, transcrito abaixo e em anexo:

    “Comunicamos que seu requerimento de isenção de imposto de renda foi INDEFERIDO, em razão de parecer da Perícia Médica Federal que constatou que o (a) senhor (a) não é portador (a) de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. , XIV, da Lei nº 7.713”.

    “Informamos que não cabe recurso no âmbito administrativo contra essa decisão”

    Em que pese os argumentos, estão infundados, uma vez que a Impetrante é Portadora de Neoplasia Maligna de Mama, (ou outra moléstia grave) e se enquadra perfeitamente no art. , XIV, da lei nº 7.713. Os exames, relatórios e laudos acostados assim atesta sua doença.

    Necessário informar que a Impetrante inclusive recebeu a previdência privada integral, bem como levantou todo valor a título de FGTS, tendo em vista sua patologia, e ainda é isenta de Tributos de IPVA, tendo em vista sua deficiência física (limitação funcional e motora, devido sequela no tratamento de C.A de Mama) em virtude na Neoplasia. (citar ainda outros benefícios decorrente da moléstia grave).

    Sendo assim, constitui-se direito líquido, certo e exigível da Impetrante, o de ver seu pedido Deferido, tendo em vista seu direito, incontestável motivando a utilização do presente mandamus.

    DO DIREITO

    Da justiça gratuita

    A autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, portanto, fazendo jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme inciso LXXIV do art. da Constituição Federal e art. (caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060/50.

    Da prioridade de tramitação

    Para fins do presente pedido com base laudos e exames médicos da Impetrante, os quais comprovam que ela padece de moléstia grave, sendo merecedora da tramitação preferencial consoante disciplina o art. 1.048, inciso I do CPC:

    Do Direito à Isenção de Imposto de Renda - Moléstia Grave.

    Emergindo de laudos Periciais elaborados, cujas conclusões, ademais, são corroboradas pelos demais elementos de convicção reunidos, que a Impetrante, ora aposentada padece de Neoplasia Maligna (ou outra moléstia grave), que ainda segue em tratamento, em uso de medicação xx (citar mediações).

    Se junta laudo do Instituto de Patologias de (cidade), Relatórios Médicos pela Oncologia (é um ramo da ciência médica que lida com tumores e com câncer), Laudos Periciais pela Secretaria de Saúde de 9cidade) e ainda Laudos para isenção de tributos de IPVA, onde a autora é beneficiária, tendo em vista possuir limitação funcional e motora, devido as sequelas do tratamento.

    A apuração é suficiente para que se enquadre na dicção legal que assegura ao aposentado que padece de enfermidade grave, tal como se qualifica a que a aflige, isenção do imposto de renda incidente na fonte, nos termos da lei.

    O art. , Lei 7.713/88 determina a isenção de imposto de renda para os aposentados portadores de doenças graves, dentre as quais a neoplasia maligna.
    Art. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
    XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

    Imperativo que lhe seja concedida isenção do imposto incidente sobre os proventos que aufere na forma legislada, pois se enquadra na previsão legislativa.

    Embora o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exija que a patologia seja constatada por intermédio de laudo advindo de serviço médico oficial, conforme entendimento do STJ, tal estipulação legal não pode restringir a liberdade que o Julgador possui na apreciação de provas.

    Nos presentes autos, resta instruída a comprovação da moléstia da Impetrante, através de exames particulares e laudo médico fornecido pelo Departamento de Saúde pública, sendo aqueles conclusivos quanto ao enquadramento da patologia no rol do art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção postulada na demanda.

    Portanto, a Requerente está amplamente amparado pela legislação, fazendo jus a isenção do imposto de renda, haja vista ser portador de Neoplasia Maligna, tendo o Requerido, descumprido com seu dever constitucional e legal de eficiência.

    Do Direito Liquido e Certo

    Segundo o magistério de Alexandre de Moraes, respeitante ao direito líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus:

    Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica...

    Tendo em vista a documentação Probatória, o direito da Autora é liquido e certo. Faz ela direito a isenção de IR.

    Do Pedido Liminar

    O art. , III, da Lei 12.016/2009, dispõe que a liminar será concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

    Assim, presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência liminar visto que, conforme o art. 300 do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência cautelar é necessário que se caracterize os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano, ou, ainda risco ao resultado útil do processo.

    Desse modo, vislumbra-se no presente caso a situação de mal grave e de difícil reparação, encontrando-se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos essenciais para tal desiderato. Vejamos:

    O fumus boni iuris está presente uma vez que a Impetrante é portadora de Neoplasia Maligna (ou outra moléstia grave), onde segue em tratamento, doença está que se enquadra no rol para isenção de IRPF, e a autoridade a Autoridade coatora negou deferimento do pedido pela via administrativa.

    O presente mandado de segurança está sendo alicerçado por égide do inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88.

    De sorte que, a doutrina e a jurisprudência invocadas neste petitório como regras protetivas, a concessão da liminar é medida imediata que ora se impõe para evitar que o postulante sofra elevado prejuízo de difícil reparação.

    O periculum in mora está presente, vez que tais descontos prejudicam a renda da autora, que deveria usar esse valor para ajudar a suprir seu tratamento.

    Dos Pedidos

    Ante todo o exposto, requer:

    a) Os benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que a Autora não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, conforme os documentos anexos;

    b) A intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos;

    c) A concessão da tutela de urgência liminar, ordenando à Autoridade coatora a suspensão imediata da isenção do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física, dos proventos de sua aposentadoria.

    d) Que sejam julgados procedentes o pedidos da presente Ação, para declarar o direito da Autora à ISENÇÃO do desconto do imposto de renda retido na fonte, por ser ela portadora de Neoplasia Maligna, e determinar de pleno que a autoridade Coatora suspenda os descontos de IR, dos proventos da Aposentadoria da Autora.

    e) Informa que não tem interesse em audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito não passível de mitigação da lesão por ter sido necessário acionar o judiciário.

    f) Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente perícia médica, na especialidade necessária, caso as provas documentais não sejam conclusivos para reconhecer ao enquadramento da patologia no rol do art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 e juntada de documentos novos a qualquer momento.

    g) A fim de evitar futura arguição de nulidade no processo, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos ADVOGADOS/OAB.

    Da a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente procedimentais.

    Nestes termos, Pede Deferimento.

    CIDADE/DATA

    ADVOGADO/OAB

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